Termos e condições
1. Informações gerais e identificação da empresa
O presente sítio Web, https://innocar-parts.com, é propriedade da L&F Different Commerce S.L., com número de identificação fiscal espanhol (CIF) B98882699 e domicílio fiscal em Riba-roja de Túria (Valência), Espanha.
A empresa encontra-se registada no Registo Comercial de Valência, volume 10225, folha 146, inscrição n.º 1, ficha V-174271.
A Innocar-Parts desenvolve a sua atividade comercial exclusivamente através da Internet e não dispõe de instalações abertas ao público para atendimento presencial.
Para qualquer questão, os utilizadores podem contactar-nos através do endereço de correio eletrónico [email protected] ou pelo telefone 687 076 070.
A utilização deste sítio Web e a realização de encomendas implicam a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, bem como das condições particulares que possam ser aplicáveis a determinados produtos ou serviços.
2. Âmbito de aplicação
As presentes condições regulam a aquisição dos produtos e serviços comercializados pela Innocar-Parts.
Para efeitos contratuais, será feita uma distinção entre compradores que atuam na qualidade de consumidores e compradores que realizam operações no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
As operações realizadas por oficinas, empresas, trabalhadores independentes, distribuidores e outros profissionais estarão igualmente sujeitas às condições específicas previstas na secção correspondente.
As condições particulares expressamente aceites para determinados produtos, serviços ou encomendas prevalecerão sobre as condições gerais, na medida permitida por lei.
3. Informações sobre os produtos e compatibilidade
A Innocar-Parts comercializa peças de substituição, suspensões, componentes desportivos, acessórios, produtos de competição, elementos de carroçaria e outros artigos relacionados com o setor automóvel.
As fotografias, ilustrações e representações gráficas utilizadas nas fichas dos produtos podem mostrar versões genéricas, aplicações semelhantes ou diferentes configurações do mesmo produto.
As características específicas de cada artigo serão determinadas pela sua referência, descrição técnica e aplicação correspondente.
O comprador deve verificar se o produto selecionado é adequado ao veículo e à utilização pretendida.
Quando seja necessário verificar uma referência, a Innocar-Parts poderá solicitar documentação adicional, incluindo a ficha técnica do veículo, o certificado de matrícula, o número de identificação do veículo (VIN), fotografias ou outras informações relevantes.
As informações fornecidas pelo comprador devem ser completas, corretas e verdadeiras.
A Innocar-Parts não será responsável por erros de seleção imputáveis a informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo comprador.
Determinados componentes desportivos ou modificações podem exigir adaptações, elementos adicionais, verificações técnicas ou homologação para utilização na via pública.
A compra de um produto não implica automaticamente que a sua instalação ou utilização seja autorizada na via pública.
A compatibilidade de um produto com um veículo não significa necessariamente que a sua instalação possa ser efetuada sem adaptações, ajustes ou componentes adicionais.
Em determinados casos, especialmente em suspensões desportivas e suspensões roscadas, poderá ser necessário instalar espaçadores de roda, modificar determinadas configurações ou incorporar outros elementos para garantir a correta montagem e funcionamento do conjunto.
Estas necessidades podem depender de fatores como as dimensões e o offset (ET) das jantes, as medidas dos pneus, o equipamento do veículo, as tolerâncias de fabrico ou as modificações realizadas anteriormente.
Salvo indicação expressa na descrição do produto, os componentes adicionais necessários à sua instalação não estão incluídos no fornecimento e deverão ser adquiridos separadamente.
O comprador deve verificar as condições de montagem e possíveis interferências antes de proceder à instalação definitiva.
A necessidade de utilizar componentes adicionais não constitui, por si só, uma incompatibilidade ou defeito do produto, desde que a instalação seja tecnicamente adequada à aplicação anunciada e sejam respeitadas as características e condições de compatibilidade indicadas.
4. Preços, disponibilidade e confirmação das encomendas
Os preços aplicáveis serão os apresentados no sítio Web, incluindo os impostos correspondentes em função do destino e da natureza da operação.
Os custos de transporte e quaisquer outros valores aplicáveis serão apresentados durante o processo de compra.
Os preços e a disponibilidade podem variar em consequência de atualizações de tabelas de preços, disponibilidade dos fabricantes ou distribuidores, erros de publicação ou outras circunstâncias comerciais.
A Innocar-Parts reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de preços, descrições ou disponibilidade e de comunicar quaisquer incidências detetadas antes de concluir o fornecimento.
Quando não seja possível satisfazer uma encomenda nas condições inicialmente previstas, o comprador será informado das alternativas disponíveis e será aplicada a solução contratual ou legal correspondente.
A realização de uma encomenda não significa necessariamente que o produto esteja fisicamente disponível nas instalações da Innocar-Parts.
A loja trabalha com armazéns próprios, fabricantes e distribuidores externos, pelo que não apresenta as existências reais de todos os artigos.
A ausência de uma indicação de rutura de stock não garante disponibilidade imediata.
5. Prazos de entrega
Os prazos de entrega publicados ou comunicados são estimativos e referem-se ao período global previsto até à entrega da encomenda.
A loja não apresenta existências atualizadas, pelo que não se deve presumir que todos os produtos estão disponíveis.
A título indicativo, os produtos disponíveis podem geralmente ser fornecidos no prazo de 24 a 48 horas, enquanto outros artigos podem exigir aproximadamente 3 a 7 dias, 10 a 15 dias ou períodos superiores, dependendo das suas características e disponibilidade.
Estas previsões são indicativas e podem variar devido a circunstâncias relacionadas com fabricantes, distribuidores, produção, abastecimento ou transporte.
As datas estimadas não constituem compromissos de entrega garantidos nem prazos essenciais do contrato, salvo acordo expresso ou obrigação prevista na legislação aplicável.
Os compradores que necessitem de receber um produto antes de uma determinada data devem consultar previamente a disponibilidade e o prazo previsto.
A Innocar-Parts não assumirá os custos decorrentes de marcações em oficinas, reservas, imobilização de veículos ou outros compromissos assumidos pelo comprador com base em prazos de entrega meramente estimativos, salvo responsabilidade legalmente exigível.
6. Produtos por encomenda e encomendas especiais
Determinados artigos são expressamente encomendados aos fabricantes ou distribuidores após a receção da encomenda do comprador.
Estes produtos podem ainda não estar fabricados, armazenados ou disponíveis para fornecimento imediato, podendo a sua aquisição exigir uma encomenda específica.
Os produtos por encomenda não poderão ser cancelados nem devolvidos ao abrigo de devoluções comerciais depois de a encomenda ter sido confirmada e processada.
Quando necessário, a Innocar-Parts informará previamente o comprador das condições específicas de fornecimento e solicitará a sua aceitação antes de processar a encomenda.
Os artigos fabricados segundo especificações individuais, claramente personalizados ou abrangidos por outras exclusões legais estarão sujeitos às limitações correspondentes do direito de livre resolução.
As condições particulares aceites não limitarão as responsabilidades legais aplicáveis em caso de falta de conformidade.
7. Pagamentos
Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de compra.
A Innocar-Parts poderá disponibilizar pagamentos por cartão bancário, transferência bancária, depósito bancário, Bizum e financiamento através da Sequra.
As encomendas pagas por transferência ou depósito bancário serão processadas após a confirmação do pagamento.
Os serviços de financiamento são prestados por entidades independentes, estando a sua aprovação e condições sujeitas aos respetivos critérios.
A Innocar-Parts não será responsável pelas decisões de aprovação ou recusa de financiamento tomadas por terceiros.
8. Envio e transporte
As encomendas poderão ser enviadas através da Zeleris, Correos, Correos Express, UPS ou outros operadores logísticos.
Determinados produtos poderão ser expedidos diretamente das instalações dos fabricantes, distribuidores ou armazéns externos.
O comprador deve fornecer uma morada de entrega completa e correta, bem como todas as informações necessárias para efetuar a entrega.
Os custos adicionais resultantes de moradas incorretas, ausências repetidas do destinatário ou incidências imputáveis ao destinatário poderão ser cobrados, quando aplicável.
Receção da mercadoria
O destinatário deve verificar o estado exterior das embalagens no momento da entrega.
Se forem observados impactos, ruturas, deformações, embalagens abertas ou sinais de manipulação, o destinatário deverá solicitar que a incidência seja registada no comprovativo de entrega da transportadora.
Recomenda-se fotografar os danos, a embalagem e a etiqueta de transporte.
Qualquer incidência deve ser comunicada à Innocar-Parts o mais rapidamente possível, nas primeiras 24 horas.
Quando sejam detetados danos ocultos, estes devem ser comunicados assim que forem descobertos.
O comprador deve conservar a embalagem original e os materiais de proteção até à resolução da incidência.
A colaboração do destinatário é essencial para a tramitação de reclamações junto das empresas de transporte.
9. Direito de livre resolução e devoluções
Os consumidores dispõem do direito de livre resolução nos casos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
Quando aplicável, o prazo para exercer esse direito será de 14 dias de calendário a contar da receção do produto.
O pedido deverá ser comunicado por escrito para [email protected], através de uma declaração inequívoca.
Após comunicar a livre resolução, o comprador deverá devolver a mercadoria dentro do prazo legal correspondente.
Condições de devolução
Para devoluções comerciais, os produtos devem encontrar-se em perfeitas condições, sem terem sido instalados, utilizados, pintados, modificados ou manipulados. Devem incluir todos os acessórios, componentes, documentação e embalagens originais.
Não serão aceites devoluções comerciais de artigos que apresentem sinais de instalação, manipulação, danos, modificações ou componentes em falta.
Nos casos de exercício do direito legal de livre resolução, serão aplicáveis as condições estabelecidas na legislação correspondente.
Custos de transporte
Os custos de devolução da mercadoria serão suportados pelo comprador, salvo quando a devolução resulte de um erro imputável à Innocar-Parts ou exista uma obrigação legal em contrário. Os custos de transporte do envio inicial não serão reembolsáveis no caso de devoluções comerciais.
Todas as devoluções devem ser previamente comunicadas por correio eletrónico. O comprador será responsável pelo acondicionamento adequado da mercadoria e pelos danos que possam ocorrer durante o transporte de devolução devido a embalagem insuficiente.
A Innocar-Parts poderá organizar a recolha da mercadoria, cobrando ao comprador os custos correspondentes quando aplicável, ou exigir que o comprador organize e pague autonomamente o envio de devolução, seguindo as instruções fornecidas pela Innocar-Parts.
Os produtos devem ser devidamente embalados para evitar danos durante o transporte.
Recomenda-se a utilização de um serviço de transporte com seguimento e comprovativo de entrega.
Produtos excluídos
Não serão aceites devoluções comerciais de produtos personalizados, fabricados ou fornecidos por encomenda, nem de artigos modificados, instalados ou danificados, salvo autorização expressa da Innocar-Parts.
10. Garantias
Os produtos comercializados pela Innocar-Parts estão sujeitos às garantias legais e comerciais aplicáveis.
Garantia legal para consumidores
Os bens novos vendidos a consumidores estão sujeitos a um período legal de responsabilidade por faltas de conformidade de três anos a contar da entrega.
Durante os primeiros dois anos, aplica-se a presunção legal de que a falta de conformidade já existia no momento da entrega, sem prejuízo das exceções previstas na lei.
Durante o terceiro ano, o comprador deverá demonstrar que a incidência corresponde a uma falta de conformidade existente no momento da entrega, quando tal seja exigido pelas regras legais de prova aplicáveis.
A existência de uma avaria, ruído, perda de desempenho ou deterioração não significa automaticamente que exista um defeito de fabrico.
Exclusões
Não estão abrangidas as incidências causadas por:
- Desgaste normal.
- Pancadas, impactos ou acidentes.
- Instalação incorreta.
- Utilização inadequada.
- Falta de manutenção.
- Modificações não autorizadas.
- Manipulação do produto.
- Utilização fora das especificações do fabricante.
- Utilização em competição quando esta não constitua uma aplicação prevista para o artigo.
A exclusão deverá estar relacionada com a causa da incidência reclamada.
Tratamento de reclamações
As reclamações deverão ser comunicadas por correio eletrónico, indicando o número da encomenda e descrevendo detalhadamente a incidência.
A Innocar-Parts poderá solicitar fotografias, vídeos, referências, documentação de instalação, fatura de montagem emitida por uma oficina qualificada ou relatórios técnicos, quando necessários para avaliar a reclamação.
Em determinados casos, poderá ser necessária uma inspeção física do produto.
A apresentação de uma reclamação não implica a sua aceitação automática.
A Innocar-Parts analisará a documentação fornecida e determinará a solução correspondente de acordo com a natureza da incidência e as obrigações aplicáveis.
Mão de obra e custos associados
A Innocar-Parts não suportará custos de montagem, desmontagem, diagnósticos externos, imobilização do veículo, veículos de substituição ou outros custos decorrentes de uma incidência na ausência de acordo expresso.
Não serão suportados custos assumidos unilateralmente pelo comprador que não sejam necessários, proporcionais ou legalmente exigíveis.
11. Produtos desportivos, de alto desempenho e de competição
Determinados artigos comercializados pela Innocar-Parts são concebidos para aplicações desportivas, utilização intensiva, utilização em circuito ou competição.
O comprador deve verificar as características e limitações de utilização indicadas pelo fabricante.
Os produtos destinados exclusivamente à competição podem não ser adequados à utilização na via pública. A utilização de componentes fora das condições previstas pode provocar desgaste prematuro, danos ou perda de desempenho.
A Innocar-Parts não será responsável por danos resultantes de utilização inadequada, instalação incorreta ou aplicações incompatíveis com as especificações do produto.
As reclamações relativas a defeitos de fabrico serão avaliadas de acordo com o regime legal ou contratual aplicável.
12. Instalação e verificação do material
O comprador deve verificar as referências, dimensões e características do produto antes de proceder à sua instalação.
Recomenda-se que os componentes relacionados com a segurança do veículo sejam instalados por oficinas qualificadas.
No caso de para-choques, saias laterais, spoilers, capôs e outros elementos de carroçaria, o seu ajuste ao veículo deve ser verificado antes de serem pintados, perfurados, cortados ou modificados.
As modificações efetuadas no material podem impedir a sua devolução comercial.
Os valores de rebaixamento anunciados para molas e suspensões desportivas são indicativos e podem variar consoante a versão, motorização, equipamento e estado do veículo.
Determinadas instalações podem exigir componentes adicionais, ajustes ou modificações.
13. Homologações ITV
A Innocar-Parts disponibiliza serviços de documentação técnica e homologação de modificações de veículos.
A contratação destes serviços não significa que qualquer modificação possa ser automaticamente legalizada.
A viabilidade dependerá das características do veículo, dos componentes instalados, da documentação disponível e da legislação aplicável.
O comprador deve fornecer todas as informações e documentação solicitadas de forma completa e verdadeira.
O prazo de tramitação começa quando a Innocar-Parts tiver recebido toda a documentação necessária e estiverem reunidas as condições exigidas para a abertura do processo.
Os atrasos causados por documentação incompleta, incorreta ou pendente não serão imputáveis à Innocar-Parts.
A emissão de documentação técnica não substitui uma inspeção ITV favorável e não autoriza, por si só, a circulação de um veículo com modificações ainda não legalizadas.
As condições específicas do serviço contratado serão as indicadas na respetiva ficha descritiva e nas comunicações correspondentes.
Os direitos de livre resolução aplicáveis aos contratos de prestação de serviços serão regulados pela legislação em vigor.
Mais informações: https://innocar-parts.com/639-homologaciones-itv
14. Envios internacionais e territórios especiais
Os envios internacionais e os destinados às Ilhas Canárias, Ceuta, Melilla ou outros territórios com particularidades fiscais ou aduaneiras podem estar sujeitos a impostos, direitos aduaneiros, despesas de desalfandegamento e custos de gestão, que serão integralmente suportados pelo comprador.
Esta condição será igualmente aplicável a devoluções, trocas e reenvios de mercadoria. O comprador deverá suportar os impostos, direitos aduaneiros, despesas de desalfandegamento e outros custos administrativos gerados tanto no envio inicial como no transporte de devolução, exceto aqueles que legalmente devam ser suportados pela Innocar-Parts.
Qualquer custo adicional causado por documentação incorreta ou incompleta, recusa da mercadoria, incumprimento das obrigações aduaneiras de pagamento ou incumprimento dos requisitos de importação imputável ao comprador será da sua responsabilidade.
Salvo indicação expressa em contrário, estes encargos serão suportados pelo destinatário.
O comprador deve verificar os requisitos de importação e utilização dos produtos no seu país.
Os artigos volumosos ou com características especiais podem exigir orçamentos de transporte específicos.
As devoluções internacionais devem ser previamente coordenadas com a Innocar-Parts para determinar as instruções e a morada de devolução.
15. Condições específicas para profissionais, oficinas e empresas
As operações realizadas por compradores que atuem no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional estarão sujeitas às seguintes condições particulares.
15.1. Livre resolução e devoluções
As compras profissionais não estão sujeitas ao direito de livre resolução previsto para os consumidores.
A Innocar-Parts não estará obrigada a aceitar devoluções por erros de seleção imputáveis ao comprador, mudanças de opinião, incompatibilidades resultantes de informações incorretas ou mercadoria que tenha deixado de ser necessária.
Qualquer devolução comercial excecional exigirá autorização prévia e expressa.
15.2. Produtos por encomenda
As encomendas profissionais de artigos solicitados expressamente aos fabricantes, fabricados por encomenda ou fornecidos através de encomendas especiais tornam-se vinculativas após a sua aceitação.
Não serão aceites cancelamentos nem devoluções comerciais sem autorização expressa da Innocar-Parts.
Os custos e prejuízos decorrentes de cancelamentos imputáveis ao comprador poderão ser reclamados quando contratual e legalmente permitido.
15.3. Verificação de referências
O comprador profissional será responsável por verificar se as referências e características técnicas são adequadas à aplicação pretendida.
A Innocar-Parts não responderá por erros resultantes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo comprador.
15.4. Inspeção da mercadoria
O comprador profissional deve inspecionar a mercadoria no momento da receção e comunicar sem demora quaisquer incidências detetadas.
As reclamações relativas a defeitos aparentes, diferenças de quantidade ou vícios ocultos estarão sujeitas aos prazos e requisitos da legislação comercial aplicável.
As embalagens devem ser conservadas e devem ser fornecidas as provas necessárias para a análise de qualquer incidência.
15.5. Garantias profissionais
Os produtos adquiridos por empresas, trabalhadores independentes, oficinas e outros profissionais no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional estarão sujeitos à garantia comercial oferecida pelo respetivo fabricante, tanto no que respeita à duração como às condições e cobertura.
A garantia cobrirá exclusivamente defeitos de fabrico ou de origem devidamente comprovados, dentro dos termos estabelecidos por cada fabricante.
Ficam excluídas as incidências resultantes de desgaste normal, impactos, acidentes, instalação incorreta, manipulações, modificações, manutenção inadequada ou utilização fora das condições previstas pelo fabricante.
A Innocar-Parts poderá solicitar documentação técnica, fatura de instalação emitida por uma oficina qualificada, fotografias, referências e quaisquer outras provas razoavelmente necessárias para determinar a origem da incidência.
A apresentação de uma reclamação não implica a sua aceitação automática. A Innocar-Parts poderá solicitar uma inspeção do produto e encaminhar a incidência para o fabricante para avaliação.
Salvo acordo expresso ou responsabilidade legalmente exigível, a garantia não incluirá custos de montagem, desmontagem, mão de obra, imobilização do veículo, veículos de substituição, lucros cessantes ou outros prejuízos indiretos.
As condições específicas de cada fabricante prevalecerão no que respeita ao âmbito da sua garantia comercial, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis.
15.6. Custos de instalação e danos indiretos
Salvo acordo expresso ou responsabilidade legal imperativa, a Innocar-Parts não suportará custos de montagem, desmontagem, horas de mão de obra em oficina, diagnósticos externos, imobilização de veículos, veículos de substituição, perdas de exploração, lucros cessantes ou outros prejuízos indiretos.
15.7. Prazos de entrega
Os prazos comunicados constituem estimativas globais.
As datas indicadas não constituem prazos essenciais do contrato, salvo acordo expresso.
Os compromissos comerciais assumidos pelo comprador perante terceiros não serão vinculativos para a Innocar-Parts sem aceitação prévia.
16. Propriedade intelectual e industrial
Os textos, fotografias, desenhos, logótipos e restantes conteúdos do sítio Web estão protegidos pela legislação relativa à propriedade intelectual e industrial.
É proibida a reprodução, distribuição ou exploração não autorizada, exceto nos casos permitidos por lei.
As marcas de terceiros pertencem aos respetivos titulares.
17. Utilização do sítio Web e responsabilidades
A Innocar-Parts procurará manter atualizadas as informações publicadas.
No entanto, podem ocorrer erros técnicos, interrupções temporárias ou imprecisões involuntárias.
A Innocar-Parts poderá corrigir esses erros e atualizar os conteúdos sempre que necessário.
O utilizador será responsável pelos danos resultantes da utilização ilícita do sítio Web ou do incumprimento das suas obrigações contratuais, quando legalmente aplicável.
18. Direito de recusar operações comerciais e aceitação de encomendas
A Innocar-Parts reserva-se o direito de recusar novas operações comerciais quando existam motivos objetivos e legítimos, como fraude, falta de pagamento, utilização abusiva dos serviços ou incumprimentos contratuais anteriores.
O exercício desta faculdade respeitará as obrigações legais aplicáveis e não afetará as encomendas já concluídas, salvo nos casos legalmente permitidos.
19. Proteção de dados e comunicações comerciais
Os dados pessoais fornecidos serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
As informações relativas ao tratamento dos dados e ao exercício dos direitos correspondentes estão disponíveis na Política de Privacidade do sítio Web.
As comunicações comerciais serão enviadas quando exista uma base jurídica válida e poderão ser canceladas através dos mecanismos disponíveis.
20. Alterações às condições
A Innocar-Parts poderá alterar as presentes condições para as adaptar a mudanças legais, técnicas ou comerciais.
As alterações aplicar-se-ão às operações realizadas após a sua entrada em vigor.
As encomendas anteriormente concluídas continuarão a reger-se pelas condições aplicáveis no momento da contratação, salvo acordo válido em contrário ou obrigação legal.
21. Lei aplicável e jurisdição
As presentes condições serão regidas pela legislação espanhola aplicável.
Nas relações com consumidores, serão respeitadas as normas imperativas relativas à competência jurisdicional.
Nas relações entre empresas e profissionais, os litígios serão submetidos aos tribunais territorialmente competentes de acordo com a legislação processual e os eventuais acordos validamente celebrados.
22. Divisibilidade
A eventual nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das restantes disposições.
As presentes condições manter-se-ão em vigor na medida legalmente permitida.